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Convenção
Coletiva de Trabalho dos Bancários 2003/2004
Pelo presente
instrumento, de um lado, representando a categoria econômica,
a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, o SINDICATO DOS BANCOS
NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO
GROSSO DO SUL, o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DA BAHIA, o SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(com base territorial no Estado do Espírito Santo), o SINDICATO
DOS BANCOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA,
o SINDICATO DOS BANCOS DA PARAÍBA, o SINDICATO DOS BANCOS
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS
DE ALAGOAS E PERNAMBUCO, o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO ESTADO DO CEARÁ com sede nas capitais dos estados indicados,
por seus Presidentes, e, de outro lado, representando a categoria
profissional, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES
EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNTIF, a FETEC DO NORDESTE,
a FETEC DO ESTADO DO PARANÁ E FETEC DO ESTADO DE SÃO
PAULO, a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO CENTRO/NORTE, a FEDERAÇÃO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (FEEB) DOS ESTADOS
DA BAHIA E SERGIPE, a FEEB DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRÍTO
SANTO e a FEEB DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL; os SINDICATOS DOS EMPREGADOS
EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (SEEB) DO ESTADO DO ACRE, SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE
ALAGOAS, SEEB DE ALEGRETE (RS), SEEB DO ALTO URUGUAI CATARINENSE
- Concórdia (SC), SEEB DE ANGRA DOS REIS (RJ), SEEB DE APUCARANA
(PR), SEEB DE ARAPOTI E REGIÃO (PR), SEEB DE ARARAQUARA (SP),
SEEB DE ASSIS (SP), SEEB DE ASSIS CHATEAUBRIAND (PR), SEEB DE BAGÉ
(RS), SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA (BA); SEEB DA BAIXADA
FLUMINENSE (RJ), SEEB DE BARRETOS (SP), SEEB DE BAURU (SP), SEEB
DE BELO HORIZONTE E REGIÃO (MG), SEEB DE BLUMENAU (SC), SEEB
DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), SEEB DE BRASÍLIA (DF),
SEEB DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO (PB), SEEB DE CAMAQUÃ
(RS), SEEB DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO (PR), SEEB DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ), SEEB DE CARAZINHO (RS), SEEB DE CATAGUASES
(MG), SEEB DE CATANDUVA (SP), SEEB DO CARIRI (CE), SEEB DO ESTADO
DO CEARÁ (CE), SEEB DE CHAPECÓ, XANXERÊ E REGIÃO
(SC), SEEB DE CORNÉLIO PROCÓPIO (PR), SEEB DE CRICIÚMA
(SC), SEEB DE CRUZ ALTA E REGIÃO (RS), SEEB CURITIBA (PR),
SEEB DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO (MG), SEEB DE DOURADOS
(MS), SEEB DE EREXIM (RS), SEEB DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
SEEB DO EXTREMO SUL DA BAHIA - Itamaraju (BA), SEEB DE FEIRA DE
SANTANA (BA); SEEB DE FREDERICO WESTPHALEN (RS), SEEB DE FLORIANÓPOLIS
E REGIÃO (SC), SEEB DE GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO
(MG), SEEB DE GUAPORÉ (RS), SEEB DE GUARAPUAVA (PR), SEEB
DE GUARULHOS (SP), SEEB DE HORIZONTINA E REGIÃO (RS), SEEB
DE IJUÍ (RS), SEEB DE ILHÉUS (BA), SEEB DE IPATINGA
E REGIÃO (MG), SEEB DE IRECÊ E REGIÃO (BA),
SEEB DE ITABUNA (BA), SEEB DE ITAPERUNA (RJ), SEEB DE JACOBINA E
REGIÃO (BA), SEEB DE JEQUIÉ (BA), SEEB DE JUNDIAÍ,
(SP), SEEB DE LIMEIRA (SP), SEEB DE LONDRINA (PR), SEEB DE MACAÉ
E REGIÃO (RJ), SEEB DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), SEEB
DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), SEEB DE MOGI DAS CRUZES (SP), SEEB
DE NITERÓI (RJ), SEEB DE NOVA FRIBURGO (RJ), SEEB DE NOVO
HAMBURGO E REGIÃO (RS), SEEB DO OESTE CATARINENSE - JOAÇABA
(SC), SEEB DE OSÓRIO E LITORAL NORTE (RS), SEEB PARÁ
E AMAPÁ (PA/AP), SEEB DA PARAÍBA (PB), SEEB DE PARANAVAÍ
(PR), SEEB DE PASSO FUNDO (RS), SEEB DE PATOS DE MINAS (MG), SEEB
DE PELOTAS E REGIÃO (RS), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), SEEB DE PETROPÓLIS
(RJ), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E FINANCIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ (PI), SEEB DE PORTO
ALEGRE (RS), SEEB DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP), SEEB DE RIO GRANDE,
(SÃO JOSÉ DO NORTE e SANTA VITÓRIA DO PALMAR)
(RS), SEEB DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), SEEB DO RIO
GRANDE DO NORTE (RN), SEEB DO ESTADO DE RONDÔNIA (RO), SEEB
DE RONDONÓPOLIS (MT), SEEB RORAIMA (RR), SEEB DE ROSÁRIO
DO SUL (RS), SEEB DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO (RS), SEEB
DE SANTA MARIA E REGIÃO (RS), SEEB DE SANTA ROSA E REGIÃO
(RS), SEEB DE SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), SEEB DE SANTIAGO (RS),
SEEB DE SANTO ANDRÉ (SP), SEEB DE SANTO ÂNGELO (RS),
SEEB DE SÃO BORJA E ITAQUI (RS), SEEB DE SÃO GABRIEL
(RS), SEEB DE SÃO LEOPOLDO (RS), SEEB DE SÃO LUIZ
GONZAGA (RS), SEEB DE SÃO MIGUEL D' OESTE (SC), SEEB DE SÃO
PAULO, OSASCO E REGIÃO (SP), SEEB DO ESTADO DE SERGIPE (SE),
SEEB DE SUL FLUMINENSE (RJ), SEEB DE TAUBATÉ (SP), SEEB DE
TEÓFILO OTONI (MG), SEEB DE TERESÓPOLIS (RJ), SEEB
DE TOLEDO (PR), SEEB DE TRÊS RIOS (RJ), SEEB DE UBERABA (MG),
SEEB DE UMUARAMA (PR), SEEB DE VACARIA (RS), SEEB DO VALE DO ARARANGUÁ
(SC), SEEB DE VALE DO CAÍ (RS), SEEB DO VALE DO PARANHANA
(RS), SEEB DO VALE DO RIBEIRA (SP), SEEB DE VIDEIRA (SC), SEEB DE
VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS (JUIZ DE FORA-MG),
por seus Presidentes e por seus Advogados Adriano Guedes Laimer
- OAB/SP 118.574 e Renato Hancocsi - OAB/SP 155.166, celebram Convenção
Coletiva de Trabalho, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL Reajuste de
12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento), a
partir de 1º de setembro de 2003, sobre os salários
e demais verbas de natureza salarial praticadas no mês de
agosto/2003, em cada banco, sendo compensáveis todas as antecipações
concedidas no período de setembro/2002 a agosto/2003, exceto
os aumentos reais e os decorrentes de promoção, transferência,
equiparação salarial e término de aprendizagem.
Este percentual abrange o período de 1º.09.2002 a 31.08.2003. Na hipótese
de empregado admitido após 1º.09.2002, ou em se tratando
de banco constituído e em funcionamento depois desta data,
o reajuste será calculado de forma proporcional em relação
à data de admissão, com preservação
da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes. Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula. CLÁUSULA SEGUNDA - SALÁRIO DE INGRESSO Durante a vigência
desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas,
nenhum bancário poderá ser admitido com salário
inferior aos seguintes valores: PARÁGRAFO PRIMEIRO Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. PARÁGRAFO
SEGUNDO CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO Os empregados
que tenham ou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não
poderão perceber remuneração inferior aos seguintes
valores: Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 992,92 (novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa previstos nesta Convenção, e Outras Verbas pagas a título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes. PARÁGRAFO SEGUNDO Os empregados que completarem 90 (noventa) dias de banco até o dia 15 (quinze) de cada mês, receberão o novo salário, previsto no caput desta cláusula, a partir do dia 1º deste mesmo mês. Os que completarem 90 (noventa) dias após o dia 15 (quinze) do mês, farão jus ao novo salário a partir do dia 1º do mês seguinte.
As regras desta cláusula aplicam-se igualmente aos estagiários sem vínculo empregatício. CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO Aos admitidos até 31 de dezembro de 2003, os bancos pagarão, até o dia 30 de maio de 2004, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de 2004, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias. PARÁGRAFO ÚNICO O adiantamento da Gratificação de Natal previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º, do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, na forma estabelecida no caput desta cláusula, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2004. CLÁUSULA
QUINTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO ADICIONAIS SALARIAIS: CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência da presente convenção, nas seguintes condições: a) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, faz jus ao “adicional por tempo de serviço”, no valor ora estabelecido, por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, ao mesmo empregador. b) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, poderá manifestar por escrito, junto ao banco, opção por receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, observando-se todos os critérios estabelecidos na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001.
PARÁGRAFO PRIMEIRO As condições previstas nas alíneas a, b e c, não se aplicam aos bancos que foram excluídos do Plebiscito realizado nos dias 06, 07, 08 do mês de dezembro do ano 2000. PARÁGRAFO SEGUNDO Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, inclusive, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será concedido o Adicional por Tempo de Serviço. PARÁGRAFO
TERCEIRO CLÁUSULA SÉTIMA - OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O empregado
admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco,
por uma das disposições abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO A opção mencionada acima deverá ser formalizada por escrito. PARÁGRAFO SEGUNDO Optando o empregado
pelo recebimento da indenização, o pagamento pelo
banco será procedido observando-se as seguintes condições: PARÁGRAFO TERCEIRO Não haverá supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção prevista na letra “a” do caput desta Cláusula. PARÁGRAFO QUARTO O Adicional por Tempo de Serviço, previsto nas Cláusulas Sexta e Sétima, terá seu valor reajustado na data base da categoria, pelo mesmo índice de correção dos salários constante de Convenção Coletiva de Trabalho e deverá ser sempre considerado e pago destacadamente. PARÁGRAFO QUINTO A presente Cláusula
não se aplica aos Bancos que foram excluídos do Plebiscito,
cabendo-lhes a aplicação do caput e do § 3º
da Cláusula Sexta. O cumprimento, ou não, desta Cláusula,
aos empregados do BANPARÁ, será definida por tratativas
entre o Banco e o Sindicato Profissional da sua sede social. A inclusão desta cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada através de Plebiscito Nacional realizado nos dias 6, 7 e 8.12.2000, consoante termos do § 7º da Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. PARÁGRAFO
SEGUNDO CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas. CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Quando houver laudo pericial acusando existência de insalubridade ou periculosidade em postos de serviços bancários localizados em empresas, será concedido aos bancários neles lotados o adicional previsto na legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, os bancos fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do caput desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde. GRATIFICAÇÕES: CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito à percepção de R$ 197,07 (cento e noventa e sete reais e sete centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado. PARÁGRAFO PRIMEIRO A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a gratificação de função estabelecida na cláusula anterior. PARÁGRAFO SEGUNDO A presente disposição compreende, também, os Caixas encarregados de recebimento de pedágio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., enquanto no exercício efetivo de tais funções, os bancos pagarão a importância mensal de R$ 65,31 (sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de gratificação de compensador de cheques, observadas as condições mais amplas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. PARÁGRAFO ÚNICO Os que já percebem esta gratificação e não estejam credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., continuarão a recebê-la, enquanto no exercício efetivo da função. AUXÍLIOS: CLÁUSULA
DÉCIMA QUARTA -AUXÍLIO REFEIÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO Os tíquetes
refeição referidos no caput poderão ser, também,
substituídos por cartão eletrônico, com a disponibilidade
mensal na forma prevista no caput desta cláusula, nas localidades
em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos
comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação
normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será
revertido para tíquetes refeição. O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.
Os empregados que, comprovadamente, se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do banco não farão jus à concessão do auxílio refeição. PARÁGRAFO QUINTO O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 dias. PARÁGRAFO
SEXTO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada um, junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e §§ 2º e 6º. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os tíquetes alimentação referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação. PARÁGRAFO SEGUNDO O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, faz jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho. PARÁGRAFO QUARTO Este auxílio não será devido pelo banco que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos.
Os bancos reembolsarão aos seus empregados, até o valor mensal de R$ 143,76 (cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), para cada filho, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS. PARÁGRAFO PRIMEIRO Quando ambos os cônjuges forem empregados do mesmo banco o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao banco, o cônjuge que deverá perceber o benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. PARÁGRAFO TERCEIRO A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 865, de 14 de setembro de 1995 ( DOU, Seção I, de 15/09/95), e atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.1969 (DOU de 24.01.1969), bem como da Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV. CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS
OU Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na cláusula Auxílio Creche/Auxílio Babá, estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo banco. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO Os bancos pagarão o Salário-Educação diretamente aos seus empregados, de qualquer idade, para indenizar, nos limites do art. 10, do Decreto nº 87.043, de 22.03.82, com a redação dada pelo Decreto nº 88.374, de 07.06.83, pelo Decreto nº 91.781, de 15.10.85 e, ainda, nos termos das Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (DOU, de 26.12.96) e nº 9.766/98, de 18.12.98 (DOU, de 19.12.98) e alterações posteriores, as despesas com sua educação de 1º grau e as despesas havidas com seus filhos em estabelecimentos pagos, com idade entre 7 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras. PARÁGRAFO PRIMEIRO A partir do
dia 19 de setembro de 1996, data da edição da Medida
Provisória nº 1518-1 (D.O.U., de 18.10.96, seção
1, pág. 21260/61), e reedições posteriores,
convertida nas Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (DOU, de 26.12.96)
e nº 9.766/98, de 18.12.98 (DOU, de 19.12.98) que alteram a
legislação que rege o Salário-Educação,
os alunos regularmente atendidos, como beneficiários das
modalidades de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo,
na forma da legislação em vigor, continuam a ter,
desde 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado,
vedados novos ingressos, conforme vier a ser estabelecido pelo Poder
Executivo. O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados no banco (§ 4º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1422, de 23.10.75). PARÁGRAFO TERCEIRO O banco que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, ficará desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL Os bancos pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor de R$ 385,62 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito. PARÁGRAFO ÚNICO O banco que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos. CLÁUSULA
VIGÉSIMA - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO PARÁGRAFO PRIMEIRO Igual ajuda para deslocamento noturno será concedida aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas. PARÁGRAFO SEGUNDO Dado seu caráter indenizatório, a ajuda de custo para deslocamento noturno não integra o salário dos que a percebem. PARÁGRAFO
TERCEIRO O banco que já fornece condução não poderá substituí-la pela verba desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO A ajuda para deslocamento noturno prevista nesta cláusula será cumulativa com o benefício do vale-transporte. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-TRANSPORTE Os bancos concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 865, de 14 de setembro de 1995 ( DOU, Seção I, de 15/09/95), e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJ 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao banco, as alterações nas condições declaradas inicialmente. PARÁGRAFO
ÚNICO ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE O empregado estudante terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições: a) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei nº 9471, de 14.07.97 - D.O.U. 15.07.97). A comprovação se fará mediante à apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola. b) Nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos: I - 4 (quatro) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica; II - 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento; III - 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho; IV - 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada; V - 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de esposa, filho, pai ou mãe; VI - 2 (dois)
dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao
médico, mediante comprovação, em até
48 (quarenta e oito) horas, após. PARÁGRAFO PRIMEIRO Para efeito desta cláusula sábado não será considerado dia útil. PARÁGRAFO SEGUNDO Entende-se por ascendentes pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil. PROTEÇÃO AO EMPREGO: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão: a) gestante: A gestante, desde a gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade; b) alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa; c) doença : Por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos; d) acidente: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991; e) pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco; f) pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco. Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vínculo empregatício ininterrupto com o mesmo banco; g) pai: O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue ao banco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento; h) gestante/aborto: À gestante, por 60 (sessenta) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico. PARÁGRAFO PRIMEIRO Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que: I - aos compreendidos na alínea "e", a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, escrita e protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, apresentando os documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir; II - aos abrangidos pelas alíneas "e" e "f", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pelo banco, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 60 dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto na alínea "a" desta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO Manifestando-se
o empregado, optante ou não, pelo regime do FGTS, por escrito,
no sentido de exercer o direito de opção retroativa
especificado nas Leis nºs 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto nº
99.684, de 08.11.90, artigos 4º e 5º, não poderá
opor-se o banco, que, no prazo máximo de 48 horas, deverá
encaminhar a declaração à Caixa Econômica
Federal, para a regularização da opção
retroativa. A opção retroativa do FGTS, na forma da presente cláusula, não implicará prejuízo relativamente aos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado e ao benefício de abono complementar de aposentadoria, previsto no regulamento do banco. BENEFÍCIOS: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2003. Os empregados que, em 1º.09.2003, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; d) recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. PARÁGRAFO
SEGUNDO PARÁGRAFO TERCEIRO Além de pagar o profissional por ele indicado, o banco arcará com as despesas do médico por ele escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB. PARÁGRAFO QUARTO Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre o banco e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade do banco, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB. PARÁGRAFO QUINTO Quando o empregado não fizer jus à concessão do auxílio-doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação salarial nas condições dos §§ 1º e 2º, desde que constatada a doença por médico indicado pelo banco. PARÁGRAFO SEXTO A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário. PARÁGRAFO SÉTIMO O banco que já concede o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos. PARÁGRAFO OITAVO O banco fará
o adiantamento do auxílio doença previdenciário
ou auxílio doença acidentário ao empregado,
enquanto este não receber da Previdência Social o valor
a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento
pelo órgão previdenciário, que deverá
ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência
da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado,
ou por iniciativa do banco, respeitados os períodos de estabilidades
provisórias, e, havendo débitos decorrentes do adiantamento
referido, o banco efetuará a correspondente compensação
nas verbas rescisórias. Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior. PARÁGRAFO
DÉCIMO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO O banco arcará com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo, quando por ele mantido, em favor do empregado, no período em que estiver em gozo de auxílio doença pela Previdência Social, durante a vigência desta Convenção e desde que não esteja percebendo a complementação salarial de que trata a cláusula anterior. CONDIÇÕES DE TRABALHO: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, os bancos pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 57.501,86 (cinqüenta e sete mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos). PARÁGRAFO
PRIMEIRO A indenização
de que trata a presente cláusula poderá ser substituída
por seguro, a critério do banco. No caso de assalto a qualquer agência bancária, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO As multas decorrentes de falhas nos serviços de compensação de cheques e as taxas de devolução ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - UNIFORME Quando exigido ou previamente permitido pelo banco, será por ele fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FREQÜÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical - efetivos e suplentes - que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem, observados porém, para cada entidade, o número de diretores liberados e as condições de aplicação estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas, e que integram o presente instrumento. PARÁGRAFO
PRIMEIRO PARÁGRAFO
SEGUNDO Durante o período em que o empregado estiver à disposição das entidades, a estas caberá designação de suas férias, mediante a comunicação ao banco empregador para concessão do respectivo adiantamento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS Os bancos colocarão à disposição das entidades profissionais convenentes quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do banco, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias político-partidárias ou ofensivas a quem quer que seja. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – SINDICALIZAÇÃO Facilitar-se-á às entidades sindicais profissionais a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, em dia, local e horário previamente acordados com a direção do banco.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES Os bancos encaminharão cópia do ato convocatório de eleições da CIPA, à entidade sindical profissional local, na mesma data da sua divulgação aos empregados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante. CLÁUSULA
TRIGÉSIMA SÉTIMA - POLÍTICA SOBRE AIDS É vedado ao banco a exigência de exames médicos para diagnóstico do vírus da doença. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - EMPREGADO DESPEDIDO O empregado
dispensado sem justa causa, a partir de 1º.09.2003, poderá
usufruir dos convênios de assistência médica
e hospitalar contratados pelo banco, pelos períodos abaixo
especificados, contados do último dia de trabalho efetivo
e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições
do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações
mais favoráveis.
PARÁGRAFO ÚNICO Os empregados dispensados, sem justa causa, até 31 de agosto de 2003, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ACIDENTES DE TRABALHO Os bancos remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, as Comunicações de Acidentes de Trabalho - CATs. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMISSÃO DE SEGURANÇA BANCÁRIA As partes ajustam
entre si a manutenção e continuidade dos trabalhos
da Comissão de Segurança Bancária, constituída
pela Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção
Coletiva de Trabalho 1991/1992 e mantida nos instrumentos subseqüentes. |
